Quem tem imóvel sem a comprovação da regularidade deve saber que já é permitido regularizar imóveis de regiões de baixa renda sem a Certidão Habite-se, graças a uma nova lei sancionada pelo governo federal, que libera a obrigação da apresentação da certidão para registrar imóveis.
Regularizar imóveis de baixa renda – Nova Lei
Governo brasileiro Jair Bolsonaro aprovou nova lei para regularizar imóveis de áreas pobres onde vivem famílias de baixa renda que construíram imóveis há 5 anos e que seja apenas um pavimento, ou seja, apenas uma construção no térreo.
Sobre a Certidão Habite-se
A Certidão Habite-se é um documento emitido pelas prefeituras e era obrigatório para todos que iam registrar seus imóveis. O documento comprova que a propriedade foi construída dentre das normalidades e assim atesta a normalidade do imóvel. Depois da comprovação é que o proprietário pode morar e fazer o registro no cartório.
O documento ainda é obrigatório para muitas propriedades, isso vai depender da região – nível socioeconômico do lugar e pelo tipo de construção. A liberação do documento é para áreas pobres e que a casa seja apenas no térreo. Não pode ter mais construções acima.
Registro de imóveis baixa renda pela nova lei
O Registro é o documento feito em cartório que comprova que o imóvel pertence a pessoa que construiu ou que comprou. É uma declaração do imóvel que todo proprietário deve ter, pois a mesma comprova a legalidade da construção. Mas antes é necessário fazer a matrícula do imóvel. Na matrícula é feita a discrição do imóvel bem como o seu endereço.
Pela nova lei sancionada pelo governo, os proprietários de imóveis de áreas baixa renda só precisam fazer o registro em cartório para legalizar suas residências. Sendo assim, com essa nova lei, a burocracia para legalizar uma residência diminuiu e vai facilitar para quem precisa do documento da casa. O Habita-se, emitido pela prefeitura pode ser caro, dependendo da região, e nem todos podem pagar.
Comprovação dos requisitos para regularizar imóveis baixa renda
A nova lei do presidente foi aprovada em agosto 2019 e depois disso foram publicadas informações sobre a dispensa do Habita-se pela nova lei e quem pode ser beneficiado. Informações como, quais documentos precisam levar e quais os cartórios podem pedir ainda não foram publicadas.
Mas, pelas informações preliminares que encontramos, a vistoria do imóvel será feita via satélite para não gerar custos para os moradores e multa. Desse modo é possível ver a área onde está a casa e se é apenas uma construção. Tipos de documentos vão ser solicitados pelos cartórios.
Quem ainda tiver duvidas deve aguardar novas informações. O Conselho Nacional de Justiça está elaborando as normas sobre esse assunto. Quando saírem não haverá mais dúvida sobre documentação e como comprovar os requisitos do imóvel.
Informações preliminares estão nesses links :
www.camara.leg.br/camara-aprova-dispensa-de-alvara-de-construcao-para-imoveis-com-mais-de-cinco-anos
www.camara.leg.br/nova-lei-facilita-regularizacao-de-obra-em-moradia-de-baixa-renda
www.jusbrasil.com.br/diarios/dou-secao-1-09-08-2019-pg-2 – data e página da publicação da nova lei.
Para saber mais sobre a nova lei, aguarde! Assim que mais notícia for publicada informaremos aqui.
